O Sincomercio do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista enviou a todos os empresários de sua área de atuação informação a respeito da Portaria n°3665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no último dia 14/11, que alterou o rol de estabelecimentos com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados.

Pela nova redação, deixam de ter essa autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados as seguintes atividades comerciais: varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e caça; varejista de frutas e verduras; varejistas de aves e ovos; varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); comercio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; comercio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; comercio em hotéis; comercio m geral; atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.

Os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da convenção coletiva do trabalho.

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