A FecomercioSP e o Sincomercio do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista informam que ATESTADOS MÉDICOS FÍSICOS E DIGITAIS, AMBOS CONTINUAM VÁLIDOS.

Nos últimos dias, passaram a circular nas redes sociais informações de que, a partir de março de 2026, os atestados médicos só teriam validade se emitidos por meios digitais.

Em junho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.382/2024, que criava a plataforma Atesta CFM e tornava obrigatória a emissão e o gerenciamento de atestados médico, físicos ou digitais, por meio dessa plataforma ou de sistemas integrados. A norma privilegiava o formato digital, mas permitia a emissão física em situações excepcionais, desde que seguindo requisitos de segurança.

Entretanto, em novembro de 2024, em ação movida pelo Movimento Inovação Digital (MID), a Justiça Federal suspendeu os efeitos da resolução. O juiz entendeu que o CFM teria extrapolado seu poder regulamentar ao impor o uso obrigatório da plataforma, afetando competências da União e criando riscos relacionados a dados sensíveis e à eliminação prematura dos atestados físicos.

Com essa decisão, toda a resolução permanece suspensa, e não houve qualquer mudança posterior que altere seu status.

Diante das recentes informações nas redes sociais apontando que, a partir de março de 2026, os atestados médicos só teriam validade se emitidos por meios digitais, em 10 de dezembro de 2025, o Conselho Federal de Medicina se pronunciou através de seu portal, apontando que, dentre outros termos, os atestados médicos físicos e digitais seguem válidos em todo o país, visto que não há qualquer mudança na legislação, seja emanada pelo Poder Legislativo ou pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que determine a emissão exclusiva de atestados por meio digital.

Com a circulação de informações imprecisas, é fundamental que os empresários se apoiem em fontes confiáveis, evitando dúvidas operacionais e potenciais riscos trabalhistas. Reforça-se, portanto, a importância de que busquem orientação junto a entidades como a FecomercioSP e o Sincomercio, que acompanham de perto o tema e estão preparadas para oferecer esclarecimentos com técnica e segurança jurídica.

Atenciosamente,
SINCOMERCIO – Sindicato do Comércio Varejista de Presidente Venceslau e Região

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