O presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio da Costa, teve duas reuniões na Câmara Municipal de São Paulo na última segunda-feira (10) para tratar de agendas pertinentes ao ambiente de negócios na cidade.

Uma das reuniões foi com a vereadora Janaína Lima (Novo), para debater a proposta que cria o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo, Projeto de Lei Municipal n.º 338/2013 – de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB) –, ainda em tramitação.

Costa enfatizou à vereadora a necessidade de um conjunto de normas para o município nos moldes do que já existe para o Estado. Segundo ele, a vereadora recebeu a publicação do Código de Defesa do Contribuinte do Estado comentado, comprometendo-se a estudar o projeto para apoiá-lo. O relator do projeto municipal, Eduardo Tuma, que esteve presente em um momento na reunião, reforçou o pedido de apoio à proposta, sugerindo que a vereadora também adote a autoria.

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