O Governo Federal editou a medida provisória (MP) com uma série de medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública no país decorrente da pandemia COVID-19.

Entre as medidas estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias individuais e coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Acesse AQUI a Cartilha Simplificada que o Sincomércio Pontal e Alta Paulista preparou sobre as Medidas Trabalhistas.

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