Conforme parecer do departamento jurídico do Sincomercio do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista, o comercio de Presidente Venceslau poderá funcionar nesta quinta-feira, 02, no feriado municipal alusivo ao Aniversário do Município.

Os decretos estaduais vigentes e o Plano São Paulo não proíbem a abertura em feriados municipais.

Por outro lado, a Prefeitura vem adotando medidas tomadas pelo governo de São Paulo, conforme fez via Decreto n°060/2021.

Também a portaria 604/2019 inseriu novas alternativas econômicas no Decreto n°27.048/1949, permitindo que o “comercio em geral” possa funcionar aos domingos e feriados.

Por essas razões, o Sincomercio considera possível a abertura do comercio varejista nesta quinta-feira, das 08h às 13h, desde que sejam respeitadas todas as normas de segurança, prevenção e combate ao novo coronavírus, como também observadas as disposições contidas na Convenção Coletiva, especialmente as que versam a respeito da abertura nos feriados.

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