A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Sincomércio do Pontal do Paranapanema/Alta Paulista desaprovam a Medida Provisória n.º 832, que instituiu a política de preços mínimos para fretes rodoviários. A medida, de 11 de julho deste ano, ainda aguarda a sanção do presidente da República, Michel Temer, para entrar em vigor, mas pode ser aprovada sem nenhum veto.

A MP 832 determina, entre outros pontos, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) elabore uma tabela de preços mínimos. Entretanto, em 2015, a ANTT, por meio de notas técnicas, havia afirmado que, em decorrência da multiplicidade de situações, seria algo de difícil formulação. Ou seja, o governo obriga a ANTT assumir um papel contrário ao que ela acredita, por força de uma medida provisória.

Para as duas entidades, essa é uma medida arcaica e configura intervenção do Estado na economia. É uma afronta ao que prevê a Constituição Federal no artigo 170, IV, que estabelece a livre concorrência como um dos princípios da ordem econômica.

O presidente do Sincomércio do Pontal/Alta Paulista, Guido Denippotti, reitera que o mercado “tem que ser totalmente livre, sem qualquer influencia do Estado”.

Para as duas entidades, a intervenção do Estado no domínio econômico só se justifica quando há concentração de mercado, o que não é o caso do segmento de fretes rodoviários de carga, no qual existem milhares de contratantes e ofertantes, em um ambiente de livre concorrência.

Um ajuste, neste momento, pode ser distorcido pela mão pesada do governo, cujos impactos já sentimos nos preços dos produtos refletidos na inflação e na queda do produto interno bruto (PIB), divulgados recentemente.

As entidades acreditam ainda que os consumidores brasileiros irão pagar o custo dessa decisão, uma vez que os valores dos fretes serão repassados aos clientes.

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