Confira as principais mudanças e as que estão em andamento pode ajudar os MEIs.

Mudança no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A principal alteração e que já entrou em vigor em fevereiro, é a mudança no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI calculado com base no salário-mínimo que teve um reajuste e passou para R$1.101,95.

Comércio e Indústria valor mensal será de R$56,00.

Serviços valor mensal será R$60,00.

Comércio e Serviços valor mensal será R$61,00.

Renovação do Pronampe

Sabemos que o momento ainda está difícil para muitas empresas onde tem contato com reservas financeiras para sobreviver às restrições da pandemia.

Por isso, o Governo Federal injetou mais de R$10Bilhões no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O empresário pode contratar crédito com juros reduzidos e prazo de pagamento de até 36 meses e podem ser usados para realizar investimentos (máquinas, equipamentos ou fazer reformas) e despesas operacionais – salários de funcionários, pagamentos de contas de água, luz, compra de mercadorias, matérias-primas, entre outros.

Contratação de até dois funcionários.

A Legislação Atual (Lei Complementar 128/08) permite o MEI contratar apenas um colaborador com carteira assinada. Por isso, este ano podemos ter a possibilidade de contratar até dois funcionários sem ser desenquadrado, caso a medida for aprovada. Este trabalhador deverá receber apenas um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, mas terá todos os direitos trabalhistas dos demais trabalhadores.

Pagamento do DAS por meio do código QR

Sempre atentos às mudanças e facilidades da técnologia, a Receita Federal pretende ainda este mês iniciar o pagamento do DAS por meio do QR, permitindo a quitação do tributo pelo celular, de forma rápida e totalmente online.

Este serviço estará disponível para MEIs, MEs e EPPs.

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